Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE CONSOLIDA A TUTELA CAUTELAR E DEFERE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRODUTOR RURAL – GRUPO FAMILIAR – REQUISITOS INICIAIS – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O INÍCIO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE, SOERGUIMENTO EMPRESARIAL E PAGAMENTO DOS DÉBITOS AOS CREDORES - DECISÕES DO STJ – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, a decisão recorrida que consolidou os efeitos da tutela cautelar deferida anteriormente e deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial deve ser mantida, especialmente, quanto aos efeitos do processamento do pedido recuperacional, pois, ainda que proferida de modo sumário, restou demonstrado que a parte agravada, grupo familiar e econômico voltado à atividade rural, apresentou conjuntamente à petição inicial documentação suficiente noticiando a existência de débitos e prejuízos advindos da atividade impedindo o pagamento de obrigações assumidas, mas que possui condições econômicas de adimplemento, requisitos suficientes, dentre outros, ao deferimento da tutela cautelar e sua consolidação e, assim, o aprofundamento de seus requisitos inclusive quanto à essencialidade de bens e demais efeitos da recuperação judicial serão melhor analisados conjuntamente ao mérito da própria demanda, não havendo motivos, portanto, para a reforma ou censura da decisão ora recorrida. Decisão Mantida. Recurso Desprovido.
Recurso Desprovido
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.