Agravo de Instrumento 0817058-56.2025.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração possuem natureza estritamente integrativa, sendo vedada a utilização do recurso como sucedâneo recursal para a rediscussão do mérito ou reexame do acervo probatório. 2. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta a controvérsia central relativa à ausência de prova suficiente, em cognição sumária, acerca do efetivo exercício da posse anterior, da data precisa do suposto esbulho e da prática do ato possessório pelas partes agravadas. 3. A invocação do Auto de Embargo nº 5021, lavrado pela Blitz Urbana da Prefeitura de São Luís, não altera a conclusão adotada no julgamento, pois a eventual irregularidade administrativa das obras deve ser examinada na via própria e não afasta, por si só, a complexidade da controvérsia possessória instaurada entre as partes. 4. Inexiste contradição ou obscuridade na referência à escritura pública de 18 de agosto de 2023 e à certidão imobiliária apresentada pelas agravadas, quando tais elementos foram utilizados apenas para demonstrar a existência de pretensões possessórias antagônicas e a necessidade de dilação probatória, e não para solucionar definitivamente questão dominial. 5. A existência de edificações substanciais no imóvel justifica prudência judicial na análise da tutela liminar possessória, diante do risco de irreversibilidade da medida e da necessidade de produção de prova sob o crivo do contraditório. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados

Citações

• art. 561 do CPC
• art. 562 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete