CC 139.675/CE

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Quixadá/CE - suscitado (art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator

Citações

• art. 109 da CF
• art. 55 do CPC/1973
• art. 120 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 224 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 120143 · 28/02/2012
• STJ CC 119429 · 09/02/2012
• STJ CC 117190 · 17/10/2011
• STJ CC 117532 · 14/10/2011
• STJ REsp 1164539 · 29/06/2010
• STJ REsp 1091393 · 25/05/2009
• STJ CC 50452 · 23/10/2006
• STJ CC 48374 · 13/06/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
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Gabinete do relator