Apelação Cível 0808920-82.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE – REJEITADA NA SENTENÇA – ESPÓLIO– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Apelante/Exequente contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou antecipadamente o feito, e decretou sua extinção, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. E a insurgência do Apelante/exequente está pautada na compreensão de que os documentos colacionados aos autos não comprovam a hipossuficiência financeira da parte Apelada/executada, daí por que pretende a revogação da benesse. No caso, os argumentos apresentados pelo Apelante/Exequente são insuficientes para comprovar que a situação econômica do Espólio, ora Apelado, tenha alterado e não mais é condizente com a condição de hipossuficiência alegada no processo, razão pela qual deve ser mantida a sentença que decretou a extinção do cumprimento de sentença. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete