Apelação Cível 0800735-68.2021.8.18.0072

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA “SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo em vista que o banco requerido não juntou a cópia do suposto contrato autorizando a cobrança da tarifa bancária impugnada, evidencia-se a irregularidade nos descontos comprovadamente realizados em conta de titularidade da parte autora. 2. Restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, impõe-se a declaração de sua nulidade e a condenação da requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI. 3. No tocante à fixação do montante indenizatório, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não tem o condão de gerar onerosidade excessiva à instituição financeira requerida. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800735-68.2021.8.18.0072 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 )

Dispositivo

Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NATALIA TORRE DE SANTANA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (proc. nº 0800735-68.2021.8.18.0072), movida em face do BANCO BRADESCO S/A., ora apelado. Na sentença (Num. 16559012), o d. juízo de 1º grau julgou a demanda parcialmente procedente, nos seguintes termos: “Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487 I do NCPC, para declarar a nulidade da contratação do serviço de “SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO ”, já que não há prova da anuência da autora em relação a tal serviço, devendo a parte requerida devolver os valores descontados de forma dobrada, uma vez que indevidamente descontada da parte autora, indeferindo, no entanto, o pedido de dano moral, conforme fundamentação supra. O quantum indenizatório deve ser monetariamente corrigido desde a data do efetivo pagamento, observada a tabela da justiça federal. Juros moratórios de 1,0 (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação (CC, art. 405). Custas e honorários rateados, cabendo 90% destes a autora, uma vez que sucumbente em maior parte do pedido. […]

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete