Recurso Inominado Cível 3078812-86.2025.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ (CBMCE). EDITAL Nº 001/2025. LIMITE DE IDADE. CANDIDATO JÁ PERTENCENTE AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO (CABO QPBM). ALEGAÇÃO DE DIREITO À DISPENSA DE LIMITE ETÁRIO COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 14.751/2023 (LEI ORGÂNICA NACIONAL). PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL (ART. 42, §1º C/C ART. 142, §3º, X, DA CF/88). LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF (SÚMULA 683 E TEMA 646). IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CIVIS E MILITARES NO MESMO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 42 da CF
• art. 142 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 15 da Lei 14.751/2023
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete