Art. 15 da Lei 14.751/2023
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 14.751/2023
8 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 14.751/2023, de 2025 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 14.751/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 14.751/2023, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 14.751/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 14.751/2023.
- STFADI 7.893MonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE 2º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES DO CBMCE. EDITAL Nº 001/2025 - SSPDS/AESP. LIMITE ETÁRIO DE 29 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS NA DATA DA INSCRIÇÃO. PREVISÃO NO ART. 10, II, "A", DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CARGO DE 2º TENENTE QOBM. LIMITE ETÁRIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL E REPRODUZIDO EM EDITAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO REQUISITO PARA…
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- TJAMSem númeroAcórdãoNão classificadoTribunal Plenopublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE QOABM. CONCURSO DE HABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança com pedido liminar impetrado por…
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- STFRcl 100.267MonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFADI 7.855AcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 10.990/97 e Lei Complementar 10.992/1997, ambas do estado do Rio Grande do Sul. Normas estaduais que disciplinam a estrutura organizacional, hierárquica, critérios de ingresso…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 25/09/2026
RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ (CBMCE). EDITAL Nº 001/2025. LIMITE DE IDADE. CANDIDATO JÁ PERTENCENTE AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO (CABO QPBM). ALEGAÇÃO DE DIREITO À DISPENSA DE LIMITE ETÁRIO COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 14.751/2023 (LEI ORGÂNICA NACIONAL)…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursaljulgada em 15/04/2026publicada em 25/09/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (2º TENENTE QOBM/CBMCE). CANDIDATO MILITAR DA ATIVA (PRAÇA). LIMITE DE IDADE EXCEDIDO NA DATA DA INSCRIÇÃO…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0058472-65.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº 01/2025. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. CANDIDATA CONVOCADA PARA A POSSE SEM A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA, CERTIDÃO OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 16/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO NO CARGO DE 2º TENENTE QOBM/CBMCE. EDITAL Nº 001/2025 - SSPSD/CE. PLEITO AUTORAL DE AFASTAMENTO DO LIMITE ETÁRIO PREVISTO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006. SENTENÇA REFORMADA…
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