Procedimento Comum Cível 5250561-37.2024.8.09.0051

Ementa

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. DANOS MORAIS AFASTADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Apelações Cíveis de ambas as partes. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, interposta pelo autor, Samuel Dias da Costa, contra o Banco Agibank S.A. O autor alega que não solicitou o cartão de crédito consignado, mas sofreu descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. O juiz de origem reconheceu a abusividade do contrato, declarou-o nulo e determinou sua conversão em empréstimo pessoal consignado, com repetição simples do indébito e condenação em danos morais, arbitrando os honorários sucumbenciais por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação de cartão de crédito consignado é abusiva e passível de conversão em empréstimo pessoal; (ii) saber se há direito à indenização por danos morais; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de cartão de crédito consignado com desconto do valor mínimo da fatura diretamente do benefício previdenciário caracteriza-se como abusiva, pois impõe refinanciamento contínuo da dívida, gerando onerosidade excessiva ao consumidor. Súmula nº 63 do TJGO. 4. A instituição financeira não comprovou a utilização do cartão de crédito pelo consumidor para compras ou saques, reforçando o vício de consentimento e a violação ao dever de informação 5. A ausência de comprovação de sofrimento psíquico relevante ou abalo à dignidade do consumidor impede a condenação por danos morais, configurando-se mero aborrecimento. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, garantindo justa remuneração ao advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8.Apelação do autor parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento:"1. O contrato de cartão de crédito consignado é abusivo e deve ser convertido em empréstimo pessoal, com restituição dos valores pagos indevidamente2. A ausência de informação clara e inequívoca sobre a modalidade de contratação caracteriza prática abusiva3. A mera onerosidade contratual não configura, por si só, dano moral indenizável4. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, quando não se aplica a regra da equidade." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 63; STJ, REsp 1.850.512/SP – Tema 1076.

Dispositivo

acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o 1º recurso e nesta dar-lhe provimento, em conhecer do 2º recurso e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete