PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/PE

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103, DE 2019. CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.226/STF. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

Dispositivo

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, determinar o SOBRESTAMENTO do presente feito na origem, a fim de que, após o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.226, promova-se, se for o caso, a adequação do julgado. Prejudicado o pedido de uniformização.

Citações

• art. 149 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.226 do STF

Inteiro teor

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