STF · repercussão geral

Tema 1226 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade do artigo 11, § 1º, incisos V a VIII, da Emenda Constitucional 103/2019, ante a previsão de alíquotas progressivas às contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 17/08/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral (13/08/2022)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Leading case: RE 1384562
Reconhecimento: 13/08/2022

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário, com base no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em que se discute, à luz dos princípios da legalidade, da anterioridade, da isonomia, da capacidade contributiva e do não confisco, a constitucionalidade dos incisos V a VIII do § 1º do artigo 11 da EC 103/2019, que instituíram alíquotas progressivas de contribuição previdenciária dos servidores, aposentados e pensionistas federais, com acréscimo de pontos percentuais nas faixas superiores à referência de 14% (quatorze por cento).

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1226 do STF

4 decisões do STF citam o Tema 1226 do STF, de 2022 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1226 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1226 do STF.

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STFARE 1.619.118/SEMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 14/09/2026
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC 103/2019. § 1º-A e § 1º-B DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO NO STF. TEMA 1.226 DE REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. EC 103/2019. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. TEMA 1.226 DO STF. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. DÉFICIT ATUARIAL. PROGRESSIVIDADE. DISTINÇÃO DAS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. EC 103/2019. ART. 11. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. § 1º, V A VIII. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. TEMA…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0002270-56.2026.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026tributario
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TJAPSem númeroAcórdãoParcial
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA Nº 1.266/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo, no qual…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
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STFRcl 93.872/CEMonocráticaProvido
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Luis Luvizetto Terra9ª Turmajulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO POR PONTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a aplicação da limitação por pontos prevista no art. 21 da EC nº 103/2019, alegando omissão quanto à…
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STFARE 1.552.129 AgR-ED/BAAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 26/11/2025publicada em 02/02/2026tributario
Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Servidores públicos inativos e pensionistas. Incidência sobre valores que superem o salário-mínimo. Art. 149, § 1º-A, da Constituição Federal, incluído pela EC…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
6ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração Cível (1689) No 0808971-62.2022.8.18.0140 Embargante: Raia Drogasilpublicada em 05/08/2025previdenciario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO WRIT. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Está cristalizado na jurisprudência o entendimento de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de pedido de cobrança, consoante as…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 11/04/2023publicada em 14/11/2024tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL-ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE REGULAMENTE A EXAÇÃO. COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE…
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TJPR0076345-88.2020.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Ana Lucia Lourenco7ª Câmara Cíveljulgada em 07/06/2024publicada em 07/06/2024
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. IMPETRANTE QUE PERSEGUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/19 E DA LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019 E REVERSÃO DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR: SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. RE…
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TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/PEAcórdãoPrejudicado
Rel. Juiz Federal Caio Moyses de LimaTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 17/05/2023publicada em 18/05/2023processual_civil
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103, DE 2019. CONSTITUCIONALIDADE…
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TJPR0004593-39.2023.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Ana Lucia Lourenco7ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2023publicada em 12/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA. PEÇA ACLARATÓRIA QUE NÃO APONTA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. CLARA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO…
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TJPR0001384-33.2021.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Ana Lucia Lourenco7ª Câmara Cíveljulgada em 10/02/2023publicada em 10/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARANAPREVIDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICADA. ARGUMENTOS NÃO VENTILADOS EM MOMENTO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. RE 1.384.562/RJ (TEMA 1.226…
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STFRE 1.380.900 AgR/RSMonocráticaPrejudicado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/08/2022publicada em 25/08/2022
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