Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – OPERADORA DE TELEFONIA – PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO – PEDIDO FORMULADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO – REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 648/STJ NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. I – Nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 648, a ação autônoma de exibição de documentos exige demonstração da relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço, quando exigível. II – Embora o precedente repetitivo tenha sido firmado em controvérsia envolvendo instituição financeira, sua ratio decidendi aplica-se às demandas ajuizadas exclusivamente para obtenção de documentos contratuais perante operadora de telefonia. III – Não se considera válido o requerimento administrativo formulado por advogado desacompanhado de procuração com poderes específicos para solicitação e recebimento da documentação pretendida, sobretudo diante da necessidade de observância às normas de proteção de dados pessoais previstas na LGPD. IV – Ausente, ainda, comprovação do pagamento dos custos relacionados à reprodução documental.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.