Apelação Cível 0214835-61.2023.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE RECLAMA DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MATÉRIA NÃO AVENÇADA NA PEÇA DE DEFESA/CONTESTAÇÃO. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 381/STJ). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NO PONTO. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO AR COM INFORMAÇÃO ¿AUSENTE¿. TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS CONTRATUAL QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA FINANCIAMENTO SIMILAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM APARTADO. DELIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DA TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. REGULARIDADE. VEÍCULO USADO QUE DEPENDE DE VISTORIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. SOMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO É QUE VEIO A INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, O QUE LEVOU, INCLUSIVE, À ENTÃO RELATORA A CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO BEM (FLS. 337/348). ORA, NESTE PONTO HÁ PATENTE INOVAÇÃO RECURSAL OPERADA PELA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA PELO ORA APELANTE NO MOMENTO CERTO, QUAL SEJA, A OFERTA DE SUA DEFESA/CONTESTAÇÃO, NÃO PODENDO, ENTÃO, SEREM SUBMETIDAS A JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E, AINDA, PELA IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS, CONSOANTE A EXEGESE DA SÚMULA 381, DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO.2. SOBRE O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACIMA REFERIDA, OPORTUNO RESSALTAR O ENTENDIMENTO DO FIRMADO NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.951.188/RS E 1.951.662/RS, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1132), DE QUE PARA FINS DO ARTIGO 2°, §2°, DO DECRETO-LEI N° 911/1969, COM AS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS PELA LEI N° 14.043/2014, É SUFICIENTE QUE O CREDOR COMPROVE O ENVIO DA CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SENDO PRESCINDÍVEL O RECEBIMENTO PELO DEVEDOR, ESTANDO AÍ INCLUÍDA A HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM O AVISO DE ¿AUSENTE¿, COMO SE VERIFICA NO CASO DA PRESENTE DEMANDA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.3. A ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE SER CABALMENTE DEMONSTRADA. E, NO CASO, O PACTO PREVIU A COBRANÇA DE JUROS NOS PERCENTUAIS DE 30,44% AO ANO (FL. 133). EM CONTRAPARTIDA, A TABELA DIVULGADA PELO BACEN INFORMA QUE, EM JUNHO DE 2022, DATA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOA FÍSICA ERA DE 27,43% AO ANO. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ ¿É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE O ABUSO FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADO. A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA; AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA - O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE.¿ (AGINT NO ARESP N. 2.386.005/SC, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/11/2023, DJE DE 22/11/2023.)4. NO PRESENTE CASO, VERIFICOU-SE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM JUNHO DE 2022, E NELE CONSTA NAS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO A COBRANÇA DO SEGURO ACIMA REFERIDO. ENCONTRA-SE ACOSTADA AO CADERNO DIGITAL O DOCUMENTO CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE A APÓLICE DO SEGURO, A SABER, O VALOR DO PRÊMIO, A COBERTURA INDENIZATÓRIA E OUTRAS CONDIÇÕES ATRELADAS A CONTRATAÇÃO SECURITÁRIA (FLS. 137/139). PORTANTO, OBSERVANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PARA OS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 30/04/2008, COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU EQUIPARADAS, OBSERVO QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO A ABUSIVIDADE ALEGADA, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO INSERIU EXPRESSA INDICAÇÃO DA LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR ACERCA DA ADESÃO AO SEGURO E A ASSISTÊNCIA RELACIONADA, PELO QUE MANTENHO A CLÁUSULA EM CONSIDERAÇÃO.5. POR SER O VEÍCULO USADO, A AVALIAÇÃO DO VEÍCULO É NECESSÁRIA E O VALOR COBRADO (R$ 475,00) NÃO DIVERGE DA MÉDIA PRATICADA. COMO VISTO, A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, UMA VEZ QUE O BEM FINANCIADO FOI DADO EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO, E, EM SE TRATANDO DE VEÍCULO USADO, A LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO DEPENDE DA DEVIDA VISTORIA E AVALIAÇÃO.6. NO QUE SE REFERE À COBRANÇA BANCÁRIA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, VERIFICA-SE QUE A AVENÇA PREVÊ A COBRANÇA DE R$ 446,02 A TÍTULO DE REGISTRO DE CONTRATO (FL. 133). EM ANÁLISE AOS AUTOS, CONTATA-SE QUE O DOCUMENTO DE FLS. 140 COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.7. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, E NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 2º da Lei 911/1969
• Súmula 381 do STJ

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Órgão julgador e gabinete