Apelação Criminal 1500817-17.2024.8.26.0594

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. Pretendida a absolvição por insuficiência de provas com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP. Subsidiariamente, o recorrente requer a desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas e o afastamento do perdimento dos bens apreendidos. Impertinência. Absolvição. Impertinência. A condenação é legítima. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, restaram robustamente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, pelo laudo pericial toxicológico definitivo e pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais militares que efetuaram a abordagem. Não há contradição lógica na sentença. O reconhecimento da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 toma por premissa a própria tipicidade da conduta de tráfico, exigindo o preenchimento dos requisitos legais. A pequena quantidade de droga serve de critério para a gradação do percentual de redução na terceira fase da dosimetria, mas não descaracteriza a mercancia quando demonstrada a destinação comercial por outros vetores concretos, como o fracionamento individual, o dinheiro em notas trocadas e o local de apreensão. Desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas. Inviabilidade. A natureza da substância (crack, de altíssima nocividade), o fracionamento em 6 (seis) porções prontas para venda, o local conhecido como ponto de tráfico, a apreensão de numerário trocado e a ausência de comprovação de renda lícita pelo apelante infirmam a tese de consumo pessoal. A prova pericial realizada no aparelho celular revelou conversas e transferências financeiras vinculadas ao comércio de entorpecentes. Perdimento de bens. Manutenção. O perdimento do aparelho celular e do numerário apreendidos é medida que se impõe, porquanto demonstrado o nexo instrumental entre os bens e a prática delitiva, nos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e dos artigos 60, 62 e 63 da Lei nº 11.343/2006. Negado provimento.

Dispositivo

Negado provimento

Citações

• art. 243 da CF
• art. 386 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 60 da Lei 11.343/2006
• art. 62 da Lei 11.343/2006
• art. 63 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete