ARE 1.041.403/PE

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 783248 · 02/12/2016
• STF RE 598099 · 18/12/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema