Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- I.C.M. - DISTRITO FEDERAL - INCIDÊNCIA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS NOS BARES, RESTAURANTES, CAFÉS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. 1. - A EXIGÊNCIA DO I.C.M., NA ESPÉCIE, ALICERÇA-SE EM MERO ATO DO PODER EXECUTIVO LOCAL - DEC. Nº 1.697/71 -, QUE, POR SÍ SÓ, NÃO SUPRE A NORMA LEGAL IMPRESCINDÍVEL A SER EDITADA PELO PODER COMPETENTE. 2. - INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO DECRETO-LEI Nº 82/66. 3. - A POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR E I.C.M. SOBRE OS ALIMENTOS, BEBIDAS E DEMAIS MERCADORIAS FORNECIDOS DENTRO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO - BARES, RESTAURANTES, ETC. - SOMENTE PASSOU A TER BASE LEGAL COM A VIGÊNCIA DO ATO COMPLEMENTAR Nº 37/67 E DO DEC. - LEI Nº 406/68, OS QUAIS NÃO TÊM FORÇA JURÍDICA PARA RESSUCITAREM A LEI QUE, PELA SUA ILEGALIDADE NÃO PODERIA TER INGRESSO NA ORDEM JURÍDICA.
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