Recurso Inominado Cível 0801227-47.2022.8.18.0162

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de companhia aérea, decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. A parte autora pleiteia o reembolso do valor pago pelas passagens aéreas não usufruídas e compensação pelos prejuízos de ordem moral sofridos. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a responsabilidade objetiva da companhia aérea por falha na prestação de serviço, à luz do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) estabelecer se são devidos danos materiais e morais, bem como o valor da indenização. A aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal não afasta, por completo, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à reparação por danos morais e à facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. O CDC é norma de ordem pública e função social, exigindo a observância de princípios como boa-fé, transparência e equidade, inclusive nas relações de transporte aéreo internacional. A cláusula de não reembolso, constante do contrato, é considerada abusiva e nula de pleno direito, por permitir o enriquecimento sem causa e impor desvantagem exagerada ao consumidor. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço e o nexo causal com os danos sofridos. O dano moral prescinde de prova direta, sendo presumido quando verificada a conduta lesiva do fornecedor de serviço, em consonância com jurisprudência pacífica do STJ. A indenização fixada atende aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e extensão do dano, conforme art. 944 do Código Civil. Pedido parcialmente procedente.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 944 do CC
• art. 12 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 487 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete