Agravo de Instrumento 0809297-47.2020.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. VALORES. DESFALQUE. ATUALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça veio de decidir no julgamento do REsp 1.895.936/TO, que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; nos termos das Teses fixadas – Tema 1150. II. Agravo desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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