Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. ATO VINCULADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Codó contra sentença que determinou o pagamento de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal, professor, vinculado à Secretaria de Educação, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.072/1997. A sentença reconheceu o direito ao adicional de 1% por ano trabalhado e condenou o município a implementar o reajuste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a aplicação da prescrição quinquenal ao adicional por tempo de serviço; (ii) o direito ao adicional de 1% por ano trabalhado, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.072/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição quinquenal se aplica somente às parcelas vencidas, não havendo prescrição do fundo de direito, conforme entendimento consolidado em súmula. O adicional por tempo de serviço possui caráter de ato vinculado, conforme previsto na legislação municipal, sendo devido ao servidor a cada ano de serviço, independentemente de requerimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não ocorre a prescrição do direito de fundo, apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento. 2. O adicional por tempo de serviço é direito vinculado, conforme Lei Municipal nº 1.072/1997." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 71; Lei Municipal nº 1.072/1997.
acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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Gabinete do(a) Desembargador(a) Marcia Cristina Coêlho Chaves · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.