Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Contraminuta às fls. 178/79. Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo. DECIDO: A irresignação não merece prosperar. O acórdão impugnado (fls. 83/84), com razão, espancou a alegação de inépcia da denúncia asseverando que tal questão não foi mencionada nas alegações finais nem na apelação da ação penal originária, concluindo que a descrição dos fatos contida na peça acusatória não prejudicou a defesa do recorrente. Sobre o tema, esta Corte tem entendido que depois da prolação da sentença penal condenatória não há que se falar em irregularidades na denúncia. Confira-se (fl. 185): "PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARGÜIÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A inépcia da denúncia não pode ser argüida após a prolação da sentença condenatória. Recurso não conhecido." (STJ, REsp 113.629/DF; DJ 04/08/1997, p. 34819, Rel. Min. EDSON VIDIGAL) Por outro lado, em face da vedação da Súmula 7 desta Corte, não cabe ao STJ reavaliar a existência de possível nulidade do auto de exame de corpo de delito, cuja higidez foi confirmada pelo acórdão recorrido, ocorrendo o mesmo no tocante à contrariedade entre as evidências dos autos e a decisão condenatória. É que a análise de tais questões implica o reexame do conjunto probatório, inviável em sede de recurso especial. À vista do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília-DF., 08 de abril de 1999. MINISTRO José Arnaldo da Fonseca, Relator
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.