Habeas Corpus Criminal 0620380-79.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ILEGALIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE REMESSA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM REMETEU OS AUTOS AO TJCE PARA ANÁLISE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NESTE PONTO. WRIT NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE GILSON AUGUSTO DE LUCENA CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARACOIABA, PLEITEANDO PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO, AO FUNDAMENTO DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS, BEM COMO ILEGALIDADE NA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS; E (II) SE HÁ ILEGALIDADE NA DEMORA DA REMESSA DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HABEAS CORPUS NÃO É A VIA ADEQUADA PARA A ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME, UMA VEZ QUE TAL ANÁLISE EXIGE EXAME APROFUNDADO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DO WRIT.4. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O JUÍZO DE ORIGEM JÁ DEFERIU PROVISORIAMENTE A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, RECONHECE-SE A PERDA DO OBJETO NESTE PONTO, NOS TERMOS DO ART. 659 DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. WRIT NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA ANÁLISE DE PROGRESSÃO DE REGIME, DADA A NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. 2. "HAVENDO A REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO, PREJUDICADO O PLEITO NO TOCANTE A EXCESSO DE PRAZO"DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 112; LEI Nº 8.072/1990; CPP, ART. 659.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC 0637408-94.2024.8.06.0000, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17/12/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 659 do CPP
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete