Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
COMPETÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. As medidas de acesso ao Supremo Tribunal Federal estão previstas em preceitos constitucionais exaustivos. Neles não se inclui aquela que vise "declaração de exaustão financeira de Município".
O Tribunal desproveu o agravo. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Sydney Sanches. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 06.06.2002. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Maurício Corrêa, Nelson Jobim e Ellen Gracie. Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro. +/ Lhtz Tomimátsú Coordenador STF 102.002
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