Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO AGRÍCOLA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão saneadora que reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e determinou a inversão do ônus da prova, em ação de cobrança no contexto de contrato de seguro agrícola. A controvérsia envolve a aplicabilidade das normas consumeristas à relação contratual de seguro agrícola e a consequente inversão do ônus da prova, considerando a alegada hipossuficiência técnica do segurado, que, segundo a agravante, seria um empresário rural experiente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. STJ, AgInt no AREsp nº 2.125.633/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022. TJMS, Agravo de Instrumento nº 1408179-88.2024.8.12.0000, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 24/06/2024. TJMS, Agravo de Instrumento nº 1406453-79.2024.8.12.0000, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 12/06/2024.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.