Apelação Cível 0004543-57.2002.8.16.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM INSTAURAÇÃO DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES DIANTE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO (ART. 924, II, DO CPC).1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA DA CREDORA HIPOTECÁRIA, ORA APELANTE, QUANTO À SUPOSTA NULIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO, SOB O FUNDAMENTO DE OMISSÃO DO EDITAL DE LEILÃO ACERCA DOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBE À INTERESSADA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 278, DO CPC. VÍCIO QUE, EM TESE, NÃO CARACTERIZARIA NULIDADE ABSOLUTA, SUJEITANDO-SE AO REGIME PRÓPRIO DE ARGUIÇÃO DAS NULIDADES RELATIVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES ÀS SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS INTIMAÇÕES DA RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÕES REALIZADAS EM CONFORMIDADE COM AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA CREDORA HIPOTECÁRIA, ORA APELANTE. CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS RELEVANTES PELOS PATRONOS REGULARMENTE HABILITADOS, COM RENÚNCIA EXPRESSA AOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 282, § 1º, DO CPC). PRELIMINAR REJEITADA.3. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS COMUNICADA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO PELO CONDOMÍNIO, EXEQUENTE ORIGINÁRIO, SEM PRÉVIA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. HIPÓTESE EM QUE INSTAURADO CONCURSO SINGULAR DE CREDORES, COM DEFINIÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE OS INTERESSADOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 908 E 909, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO DA APELANTE CLASSIFICADO COMO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO CRÉDITO CONDOMINIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO REMANESCENTE E DE SUA DESTINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA FIXADA PELO JUÍZO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 908 do CPC
• art. 909 do CPC
• art. 924 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete