AgRg no AREsp 1.156.870

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 316 DO CP. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso da recorrente não evidenciou o suposto dissídio jurisprudencial, limitando-se a transcrever o acórdão paradigma e a afirmar tratar-se da mesma situação, sem, todavia, elencar comparativamente as semelhanças ou diferenças entre os julgados. 2. Não houve comprovação do devido prequestionamento da matéria no que tange à suposta violação dos arts. 396-A, 402 e 514, todos do CPP, já que tais pontos não foram discutidos pelas instâncias inferiores, o que atrai a incidência da Súmula n. 282 do STF. 3. A tese de contrariedade ao art. 155 do CPP e de condenação baseada unicamente em elementos colhidos na fase do inquérito demandaria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado, conforme Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 316 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 396-A do CPP
• art. 402 do CPP
• art. 514 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

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