Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA DO ATO COATOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame. 1. HABEAS CORPUS impetrado por paciente requerendo expedição de alvará de soltura. II - Questão em Discussão. 2. Duas questões são apresentadas. (i) A primeira questão que se coloca versa sobre pedido de concessão de ordem porque a preventiva fora decretada de ofício, sem requerimento do Ministério Público. (ii) a segunda questão versa sobre falta dos requisitos e fundamentos da preventiva, sendo caso de revogação ou substituição por medida cautelar diversa da prisão (CPP; artigos 312, 316 e 319). III – Razões de Decidir. 3 . Na linha de entendimento dos Tribunais Superiores e desta Primeira Câmara Criminal, é encargo processual do impetrante a juntada, aos autos, de documentação imprescindível à emissão de juízo acerca de constrangimento ilegal que se alega suportado pelo paciente. Precedentes. 3.1 – Ausência do ato coator para fins de análise da custódia. A ação constitucional de HABEAS CORPUS reclama prova pré-constituída. IV. Dispositivo. 5. HABEAS CORPUS não conhecido. Dispositivos relevantes citados: art. 648, I, do CPP e art. 157 do CP Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgRg no HC: 890474 SP 2024/0041163-4, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024). ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e contra, em parte, com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, não conhecer da Ordem impetrada
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.