AREsp 2.582.263/CE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA41527369 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/05/2024 21:27:50 Código de Controle do Documento: 164c21f6-5ca1-4511-abff-b9a5b142d302 Presidente Documento eletrônico VDA41527369 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/05/2024 21:27:50 Código de Controle do Documento: 164c21f6-5ca1-4511-abff-b9a5b142d302

Citações

• art. 389 do CC
• art. 22 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 323 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 29 da Lei 11.445/2007
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018

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