Apelação Cível 1005497-67.2024.8.26.0541

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame 1. Rosimeire Almeida de Santana Assis ajuizou ação contra a Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (ANDDAP), alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, no valor de R$ 44,54 mensais. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre a associação e a autora; (ii) a validade da contratação por assinatura eletrônica alegada pela ré; (iii) a configuração de dano moral in re ipsa devido aos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. O CDC é aplicável, pois a associação atua como fornecedora de serviços, e a autora é consumidora por equiparação. 4. A ré não comprovou a regularidade da contratação por assinatura eletrônica, não se desincumbindo do ônus probatório. A documentação apresentada não atende aos requisitos de segurança e consentimento genuíno. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa) devido aos descontos indevidos em verba de natureza alimentar, conforme tese fixada no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para reduzir a indenização por danos morais para R$ 1.000,00 e fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC em relações entre associações e associados quando há desconto automático sem autorização. 2. Dano moral in re ipsa configurado por descontos indevidos em benefício previdenciário. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º, art. 3º, art. 6º, VIII, art. 14, art. 42, parágrafo único. Código Civil, arts. 104, II, 186, 927. Código de Processo Civil, arts. 976 a 987, art. 985, inciso I, art. 1.036, art. 1.037, art. 927, inciso III. Jurisprudência Citada: IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, TJSP, Turma Especial Privado I, j. 17.04.2026. EAREsp n. 676.608/RS, STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020.

Dispositivo

Recurso provido parcialmente para reduzir a indenização por danos morais para R$ 1.000,00 e fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, mantidos os demais termos da sentença.

Citações

• art. 104 do CC
• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 927 do CPC
• art. 976 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 987 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete