Habeas Corpus Criminal 5012555-30.2026.8.09.0000

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente com prisão preventiva decretada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) saber se a alegação de novo contexto fático-processual, aventada apenas no agravo regimental, configura fato novo apto a afastar a reiteração de pedido em Habeas Corpus; e (ii) saber se a decisão monocrática que não conheceu do writ por reiteração de pedido apresenta motivação idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática não conheceu do writ por considerá-lo reiteração de Habeas Corpus anterior, cujos pedidos já foram analisados por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Não foram apresentados fatos novos na inicial do Habeas Corpus, apenas a reiteração dos fundamentos anteriores. 5. A alegação de alteração do contexto fático-processual constitui inovação em sede de Agravo Regimental. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: "1. O Habeas Corpus que reitera os fundamentos da petição inicial de Habeas Corpus impetrado anteriormente, sem fato novo, não enseja a reforma da decisão monocrática. 2. A alegação de alteração do contexto fático-processual, ventilada apenas no Agravo Regimental, constitui inovação recursal e não afasta a hipótese de reiteração de pedido. 3. É mantida a decisão monocrática que não conhece de Habeas Corpus por reiteração de pedido, quando ausente fato novo e presente a devida motivação." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316, 319. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 1.006.629/SP. Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal, 5010651-72.2026.8.09.0000. TJGO, HC 5441707-07.2023.8.09.0051.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do Agravo Regimental e negar-lhe provimento

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• Súmula 52 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete