Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
"ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.880/94. É devido aos funcionários públicos federais o índice de 3,17% relativo à aplicação do art. 28 da Lei nº 8.880/94. Precedentes..." (REsp 187.769/DF, DJ 08.03.99, rel. Min. Félix Fischer) "ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.880/94. RESÍDUO DE 3,17%. Além do percentual da variação do IPC'r (22,07%), é devido aos funcionários públicos federais o índice de 3,17% relativo à aplicação do art. 28 da Lei nº 8.880/94, uma vez que o § 5º do art. 29 não afastou o índice pleiteado. Recurso não conhecido." (REsp 152.822/AL, DJ 30.03.98, rel. Min. Fernando Gonçalves) A Terceira Seção também já se manifestou: "ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORES PÚBLICOS – VENCIMENTOS – REAJUSTE DA LEI Nº 8.880/94 (ART. 28 E 29) – RESÍDUO DE 3,17%. É devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da variação do IPC-r (22,07%), no reajuste de seus vencimentos, com base no art. 28 da Lei 8.880/94, vez que o § 5º, do art. 29 não afastou o índice pleiteado. Segurança concedida." (MS 4151/DF, DJ 30.11.98, rel. Min. Anselmo Santiago) À vista do exposto, conforme jurisprudência uníssona nesta Corte e entendimento administrativo perfilhado pelo Eg. STF, e considerando o disposto na Lei nº 9.756, de 17.12.98, conheço do recurso, mas lhe nego provimento. Publique-se. Brasília (DF), 07 de outubro de 2002. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA Relator
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.