Apelação Cível 0800504-17.2022.8.12.0058

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS – IRDR N.º 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. Interposto Recurso Especial contra o acórdão que julgou o IRDR n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, o qual trata da extinção da demanda por indeferimento da petição inicial em razão da ausência de juntada de documentos atualizados, deve-se suspender o processo até o julgamento final do REsp n.º 2.021.665/MS, nos termos do art. 982, I, § 5.º, e art. 987, § 1.º, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 314 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 982 do CPC
• art. 987 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete