Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. PAGAMENTO SOB AS RUBRICAS "EVENTO DIURNO" E "EVENTO NOTURNO". MÉTODO DE CÁLCULO DENOMINADO "VALOR DIÁRIO (VD)". AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 108 DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001 E ART. 7º DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.095/2002. REMUNERAÇÃO COM ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE A HORA NORMAL DE TRABALHO. LIMITE DE 60 HORAS MENSAIS NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. MERA OBSERVÂNCIA DA REMUNERAÇÃO FIXADA EM LEI. CÁLCULOS A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.