Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
O Tribunal de origem suscita óbice à aplicação do Tema 827 da repercussão geral neste processo, havendo plausibilidade jurídica na fundamentação apresentada a impor o prosseguimento da tramitação do feito neste Supremo Tribunal para evitar-se desnecessária devolução do processo. Ante o exposto, torno sem efeito o despacho de devolução dos autos à origem e determino à Secretaria Judiciária a distribuição deste processo na forma regimental.
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Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Presidência
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.