STF · repercussão geral
Tema 827 de repercussão geral do STF
Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia.
Trânsito em Julgado em 02/06/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 146, III, a, e 155, II e § 2º, XII, da Constituição Federal, o sentido e alcance da expressão “serviços de comunicação” prevista no art. 155, II, da Lei Maior e, consequentemente, a incidência, ou não, de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia.
Tese firmada
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 827 do STF
114 decisões do STJ citam o Tema 827 do STF, de 2017 a 2026; 7,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 827 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o Tema 827 do STF, de 2016 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 827 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 827 do STF.
- STJREsp 2.286.810MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E GENERALIDADE DA CONDENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927 E 928 DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTES DO STF…
- STJAREsp 3.081.829MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJAgInt no AREsp 2.937.047/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 14/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS SOBRE ASSINATURA SEM FRANQUIA E SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (SVA). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES QUANTO À VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DO…
- STJREsp 2.290.412/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICADA 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 3. CONTRIBUIÇÃO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DE PRECEDENTE…
- STJAgInt no REsp 2.253.711/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ASSINATURA MENSAL DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC). CONVÊNIO ICMS N. 69/98. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA N. 827/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL…
- TJPISem númeroAcórdãoProvido6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RETIFICAÇÃO DO PARADIGMA DO STF. OMISSÃO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO DAS DESPESAS ANTECIPADAS…
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- STJREsp 2.268.554/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 1% (um por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
- STFARE 1.616.889/MAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Souza Nery6º Grupo de Direito Públicojulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. Caso em Exame Ação rescisória proposta visando desconstituir acórdão que confirmou sentença anulando parcialmente créditos tributários de ICMS, sem…
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- STJAREsp 2.587.262/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TEMA 796/STF. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF…
- STJREsp 2.211.646/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026outro
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927 E 928 DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTES DO STF. IMPOSSIBILIDADE…
- STJREsp 2.277.562/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/06/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECLUSÃO RELACIONADA À CONTRIBUIÇÃO SOBRE…
- STJEDcl no REsp 2.153.968/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/06/2026tributario
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão e consignar que a tese fundada no Tema 1.062/STF e no Agravo em Recurso Extraordinário 1.346.420/STF tem índole constitucional, não competindo ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso…
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS SOBRE TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA - TEMA 827 DO STF – APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO APENAS A PARTIR DE 90 DIAS APÓS 21/10/2016 - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – JUÍZO…
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- STJAREsp 2.937.496/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/06/2026administrativo
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso ante a perda do objeto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57510421 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/05/2026publicada em 27/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-COMUNICAÇÃO. TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL DE TELEFONIA. TEMA 827 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE…
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- STJAREsp 3.178.981/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, I, do RISTJ, art. 253, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de maio de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA56974387 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAgInt no REsp 2.110.617/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/05/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ASSINATURA BÁSICA MENSAL DE TELEFONIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. COISA JULGADA. MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. TEMA 827 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RE 912.888/RS CONHECEU DO RECURSO…
- STJAREsp 3.161.151/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO CAPITAL INTEGRALIZADO. EXCEDENTE TRIBUTÁVEL. . ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PELO FISCO. TEMA 796/STF . PREMISSA FÁTICA DE…
- STJREsp 2.264.295/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/05/2026administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por Documento eletrônico VDA56846792 assinado…