STF · repercussão geral
Tema 827 de repercussão geral do STF
Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia.
Trânsito em Julgado em 02/06/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 146, III, a, e 155, II e § 2º, XII, da Constituição Federal, o sentido e alcance da expressão “serviços de comunicação” prevista no art. 155, II, da Lei Maior e, consequentemente, a incidência, ou não, de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia.
Tese firmada
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 827 do STF
114 decisões do STJ citam o Tema 827 do STF, de 2017 a 2026; 7,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 827 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o Tema 827 do STF, de 2016 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 827 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 827 do STF.
- STFARE 1.616.889/MAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026
- STFRE 1.580.569/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/11/2025publicada em 27/11/2025
- STFRE 1.547.198/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/05/2025publicada em 19/05/2025
- STFARE 1.398.074/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/12/2023publicada em 06/12/2023
- STFARE 1.228.748/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 18/07/2023publicada em 19/07/2023
- STFRE 1.408.296/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 07/11/2022publicada em 08/11/2022
- STFARE 1.326.098 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 15/09/2021publicada em 21/09/2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE ATIVIDADES-MEIO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que os serviços intermediários de comunicação não estão…
- STFARE 1.126.462/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 07/03/2019publicada em 12/03/2019tributario
- STFARE 1.126.462/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 19/12/2018publicada em 04/02/2019
- STFRcl 32.726/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 09/12/2018publicada em 01/02/2019
- STFARE 1.138.434 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 30/11/2018publicada em 06/12/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIÇO DE INTERNET. LOCAÇÃO DE MODEM. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 572.020/DF, de…
- STFARE 1.082.242 ED/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/04/2018publicada em 19/04/2018
- STFRE 912.888/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Teori ZavasckiTribunal Plenojulgada em 13/10/2016publicada em 10/05/2017tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL. CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PROPRIAMENTE DITO PRESTADO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no…