STF · repercussão geral
Tema 827 de repercussão geral do STF
Incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia.
Trânsito em Julgado em 02/06/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 146, III, a, e 155, II e § 2º, XII, da Constituição Federal, o sentido e alcance da expressão “serviços de comunicação” prevista no art. 155, II, da Lei Maior e, consequentemente, a incidência, ou não, de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia.
Tese firmada
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 827 do STF
114 decisões do STJ citam o Tema 827 do STF, de 2017 a 2026; 7,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 827 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o Tema 827 do STF, de 2016 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 827 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 827 do STF.
- STJREsp 2.286.810MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E GENERALIDADE DA CONDENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927 E 928 DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTES DO STF…
- STJAREsp 3.081.829MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJAgInt no AREsp 2.937.047/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 14/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS SOBRE ASSINATURA SEM FRANQUIA E SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (SVA). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES QUANTO À VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DO…
- STJREsp 2.290.412/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICADA 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 3. CONTRIBUIÇÃO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DE PRECEDENTE…
- STJAgInt no REsp 2.253.711/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ASSINATURA MENSAL DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC). CONVÊNIO ICMS N. 69/98. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA N. 827/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 2.268.554/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 1% (um por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
- STJAREsp 2.587.262/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TEMA 796/STF. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF…
- STJREsp 2.211.646/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026outro
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927 E 928 DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTES DO STF. IMPOSSIBILIDADE…
- STJREsp 2.277.562/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/06/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECLUSÃO RELACIONADA À CONTRIBUIÇÃO SOBRE…
- STJEDcl no REsp 2.153.968/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/06/2026tributario
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão e consignar que a tese fundada no Tema 1.062/STF e no Agravo em Recurso Extraordinário 1.346.420/STF tem índole constitucional, não competindo ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso…
- STJAREsp 2.937.496/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/06/2026administrativo
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso ante a perda do objeto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57510421 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- STJAREsp 3.178.981/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, I, do RISTJ, art. 253, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de maio de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA56974387 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAgInt no REsp 2.110.617/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/05/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ASSINATURA BÁSICA MENSAL DE TELEFONIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. COISA JULGADA. MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. TEMA 827 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RE 912.888/RS CONHECEU DO RECURSO…
- STJAREsp 3.161.151/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO CAPITAL INTEGRALIZADO. EXCEDENTE TRIBUTÁVEL. . ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PELO FISCO. TEMA 796/STF . PREMISSA FÁTICA DE…
- STJREsp 2.264.295/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/05/2026administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por Documento eletrônico VDA56846792 assinado…
- STJREsp 2.253.711/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/05/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço art. 255, parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de maio de 2026 Documento eletrônico VDA56788635 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAREsp 2.814.711/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/04/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Documento eletrônico VDA56115486 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 23/04/2026…
- STJAgInt no AREsp 2.641.665/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/04/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 827, quando…
- STJAREsp 2.796.120/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/04/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO TEMA 985. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NO PONTO. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE SÚMULA 281/STF. PRECEDENTE DO STF. FUNDAMENTO…
- STJAREsp 2.915.006/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/04/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS E SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO TEMA 985/STF. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO…