Ação Rescisória 2137499-21.2025.8.26.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. Caso em Exame Ação rescisória proposta visando desconstituir acórdão que confirmou sentença anulando parcialmente créditos tributários de ICMS, sem aplicar a modulação do Tema 827 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação de norma jurídica, nos termos do art. 966, inciso V, do CPC, pela não aplicação da modulação dos efeitos do Tema 827 do STF, que impede a cobrança de ICMS sobre serviços de assinatura básica mensal para fatos geradores anteriores a 21/10/2016. III. Razões de Decidir 3. O artigo 966 do Código de Processo Civil estabelece, como requisito essencial para o ajuizamento de ação rescisória, o trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir. 4. A decisão rescindenda ainda não transitou em julgado, visto como o curso dos recursos aos EE. Tribunais Superiores foi sobrestado por decisão da E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal, proferida em 20/3/2024. 5. Em consequência, ausente o requisito do trânsito em julgado, é inepta a petição inicial, cujo indeferimento se impõe. IV. Dispositivo e Tese 6. Petição inicial indeferida. Processo extinto. Tese de julgamento: 1. O trânsito em julgado é requisito essencial para o ajuizamento de ação rescisória. 2. A respectiva ausência importa no indeferimento da incial. Legislação Citada: CPC, artigos 17, 85, 317, 330, 485 e 966.

Dispositivo

Petição inicial indeferida. Processo extinto.

Citações

• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 966 do CPC
• Tema 827 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete