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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE IDOSO COM SEQUELAS GRAVES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (AVCI), ALIMENTAÇÃO POR GASTROSTOMIA E TOTAL DEPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DETALHADA. ENFERMAGEM 24 HORAS, EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, MEDICAMENTOS, DIETA ENTERAL, EQUIPAMENTOS E INSUMOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO ABUSIVA. SÚMULA Nº 90 DO TJSP. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA COMPELI-LA AO FORNECIMENTO E CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) A BENEFICIÁRIO IDOSO (79 ANOS), ACOMETIDO DE GRAVES SEQUELAS NEUROLÓGICAS DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (AVCI), ACAMADO, TRAQUEOSTOMIZADO COM SONDA DE GASTROSTOMIA (GTT), DISFAGIA SEVERA E DEPENDÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA, ABRANGENDO ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA, EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, DIETA ENTERAL, CAMA HOSPITALAR, MEDICAMENTOS E INSUMOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) PRELIMINARMENTE, SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) NO MÉRITO, SE É LÍCITA A RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE SOB A ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E DE NÃO INCLUSÃO OBRIGATÓRIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS À LUZ DA ADI 7.265/DF; E (III) SE SUBSISTE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DOS INSUMOS, MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO, EQUIPAMENTOS E DIETA ENTERAL VINCULADOS À INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA HOSPITALAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, CABENDO-LHE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS QUANDO OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS FOREM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE E MOTIVADO CONVENCIMENTO (CPC, ARTS. 355, I, E 370). EXISTINDO NOS AUTOS MINUCIOSO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de setembro de 2026.
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