Mandado de Segurança Cível 1408890-25.2026.8.12.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – MÉRITO – SISTEMA DE COTAS – AUTODECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOA PARDA – CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DA COMISSÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA, CONTRÁRIO AO PARECER DA PGJ. I – Tratando-se de mandado de segurança embasado em prova documental que pré-constituída, apta, em tese, a demonstrar o direito líquido e certo da impetrante, não há que se falar em inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. II - A autodeclaração do candidato, no ato de inscrição do certame, para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, não é absoluta, sendo passível de verificação por procedimento administrativo, que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa. III - Hipótese em que a autodeclaração não está acompanhada de prova documental pré-constituída apta à desconfiguração da conclusão adotada pela comissão do concurso.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, contrário ao parecer, rejeitaram a preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, denegaram a segurança

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 1º da Lei 12.288/2010

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete