Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
1. Encontra-se ilegível a data de ingresso contida no protocolo da petição do recurso extraordinário, fato que impossibilita aferir a sua tempestividade, pressuposto de ordem pública do seu cabimento. 2. Ademais, ausente do traslado o inteiro teor de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento. 3. Aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e das Súmulas STF nº 288 e 639. 4. Agravo regimental improvido.
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