Apelação Cível 0203036-46.2022.8.06.0101

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES OPORTUNIZADAS PARA PRODUZIREM PROVAS. TRATAMENTO HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. DIREITO A VIDA E A SAÚDE. RECURSA ABUSIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA,, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE FLS. 335/342, CONFIRMADA EM 350/351 PROFERIDA PELA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA, MOVIDA POR VERÍSSIMO RODRIGUES DA PAIXÃO, REPRESENTADO POR SUA CURADORA, SRA. ROSA MARIA RODRIGUES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM ANALISAR, PRELIMINARMENTE, O CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO O ACERTO DA SENTENÇA QUE DEFERIU O TRATAMENTO HOME CARE EM FAVOR DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É DEMASIADO CONSIGNAR QUE É DO MÉDICO QUE FAZ O ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE A COMPETÊNCIA PARA PRESCREVER O TRATAMENTO ADEQUADO, NÃO PODENDO A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, ESCUDADA EM ARGUMENTOS CONTRATUAIS, SUBSTITUIR, OU MESMO LIMITAR, A TERAPÊUTICA PRESCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO.4. EMBORA A PROMOVIDA ALEGUE QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA CUMPRIMENTO DO PLEITO, NÃO PODENDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA TER CARÁTER ABSOLUTO, SENDO TAXATIVO O ROL DE COBERTURAS DA ANS, A LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AO REQUERENTE APRESENTA-SE COMO ABUSIVA, POIS AS PRÉ-DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, QUER IMPOSTAS PELA ANS QUER DECORRENTES DIRETAMENTE DO CONTRATO, NÃO POSSUEM FUNÇÃO LIMITADORA, MAS SIM O PAPEL DE GARANTIR OS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PLANOS E OPERADORAS DE SAÚDE.5. NÃO SE DESCONHECE HAVER DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, COMO MODALIDADES DO SERVIÇO DE HOME CARE (ATENÇÃO DOMICILIAR), CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO RESOLUÇÃO RDC Nº 11, DE 26 DE JANEIRO DE 2006, DA ANVISA, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO TÉCNICO DE FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS QUE PRESTAM ATENÇÃO DOMICILIAR SENDO APLICÁVEL AO SERVIÇO PÚBLICO OU PRIVADO.6. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS TAMBÉM ESTABELECE QUE CASO A OPERADORA DE SAÚDE OFEREÇA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, COM OU SEM PREVISÃO CONTRATUAL, DEVERÁ OBSERVAR ÀS EXIGÊNCIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA E AO PREVISTO NAS ALÍNEAS "C", "D", "E" E "G" DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE).7. NESSE TRILHAR, A TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 2017759, QUE OS PLANOS DE SAÚDE DEVEM CUSTEAR OS INSUMOS INDISPENSÁVEIS PARA O TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE, CONFORME A PRESCRIÇÃO MÉDICA. 8. EM FACE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, E À VISTA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO POSTULADO PELO APELADO, NÃO SE REVELA-SE POSSÍVEL REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA, UMA VEZ QUE O REQUERENTE NECESSITA DO ACESSO AO BEM DA VIDA TUTELADO PARA QUE SEJAM GARANTIDOS OS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA.9. IMPORTANTE CONSIGNAR, MAIS UMA VEZ, QUE OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE, OS QUAIS SÃO DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS INVIOLÁVEIS, DEVEM PREVALECER SOBRE OS INTERESSES ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS DA INSTITUIÇÃO PRIVADA, MOTIVO PELO QUAL RESTA CARACTERIZADA A INJUSTA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE.10. QUANTO AO RECURSO AUTORAL, NO QUE TANGE O ATENDIMENTO POR MÉDICO ONCOLOGISTA, ENTENDO QUE DEVE SER MANTIDA O ENTENDIMENTO DO JUÍZO PRIMEVO, TENDO EM VISTA QUE O PLEITO DEVE SER POSTULADO EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL UM NOVO ADITAMENTO, DIANTE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JÁ TER FINDADO.11.QUANTO A DISPONIBILIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM 7 DIAS POR SEMANA, MANTENHO O MESMO ENTENDIMENTO QUE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. EXPLICO.12. SABIDO QUE O ENUNCIADO Nº 64 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE INFORMA QUE A ATENÇÃO DOMICILIAR NÃO SUPRE A PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA. ALÉM DISSO, O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: CIVIL

Citações

• art. 12 da Lei 9.656/1998
• Súmula 608 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete