Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMS · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA - BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP - DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS E IMAGEM NÃO CORRESPONDENTE À CONSUMIDORA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 1.061 DO STJ. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 E TEMA 466 DO STJ - REPETIÇÃO EM DOBRO - DESCONTOS POSTERIORES A 30/3/2021 - DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 MANTIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DO CAPITAL. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DAS PARTES CONHECIDOS E AMBOS DESPROVIDOS. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.