STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 466 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a responsabilidade civil de fornecedores de serviços ou produtos, por inclusão indevida do nome de consumidores em cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de fraude praticada por terceiros.
Tese firmada
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 466 do STJ
204 decisões do STJ citam o Tema 466 do STJ, de 2016 a 2026; 9,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 466 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do TJDFT citam o Tema 466 do STJ, em 2026; 58,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 466 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 466 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2171447AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 08/10/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. OPERAÇÕES ATÍPICAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR. NÃO ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA POR PARTE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO…
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- STJREsp 2.291.417MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/10/2026consumidor
- TJDFTAcórdão n. 2162501AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 07/10/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL. OPERAÇÕES ATÍPICAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR. NÃO ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA POR PARTE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE…
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- TJDFTAcórdão n. 2181372AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE VIA LINK DE PROGRAMA ENVIADO NO APARELHO DE CELULAR DENOMINADO MALWARE. ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 E TEMA 466 AMBOS DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E…
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- TJDFTAcórdão n. 2181072AcórdãoNegadoRel. Des. Mário-Zam Belmiro4ª Turma Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 07/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO COM CARTÃO E SENHA. MÁQUINA ADULTERADA COM VISOR ENCOBERTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE…
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- STJAREsp 3.315.257MonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 06/10/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o percentual já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites…
- STJAgInt no AREsp 3.262.491MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 906-907, a fim de conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Havendo a prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em…
- STJAREsp 3.257.782MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026consumidor
- STJREsp 2.293.584MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias…
- STJREsp 2.295.224MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/15, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. Publique-se…
- STJREsp 2.297.991MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/10/2026consumidor
- STJREsp 2.287.991MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026consumidor
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor…
- STJREsp 2.297.676MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/10/2026consumidor
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoQuarta Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA Nº 479 DO STJ. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo interno interposto por Maria Leontina Valentim (ID 36342165), contra…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Samuel Meira Brasil JuniorPrimeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva KuklinskiCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA - BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP - DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS E IMAGEM NÃO…
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- TJDFTAcórdão n. 2179786AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. PIX. ENGENHARIA SOCIAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial10ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNão conhecido1ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026
ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto pelo Banco Cruzeiro do Sul S.A; REJEITAR a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao…
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