AREsp 3.315.257

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o percentual já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA60485504 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 02/10/2026 12:36:10 Publicação no DJEN/CNJ de 06/10/2026. Código de Controle do Documento: 80293eca-07b0-48ca-934f-a5e470e57c36

Citações

• art. 927 do CC
• art. 945 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 2º da Lei 10.741/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 98 do STJ
• Tema 466 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete