Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Posto isso, dou provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a contrariedade ao art. 100, da Constituição Federal e, como corolário, reformar o acórdão impugnado para determinar que o pagamento da obrigação se dê por meio de precatório. Invertidos os honorários de sucumbência.
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O STF RE 1.537.735 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Cristiano Zanin
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.