REsp 2.111.007/RS

Trecho da decisão

ISSO POSTO, voto por dar parcial provimento ao recurso para suspender a execução individual até o término do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Segundo o entendimento jurisprudencial recente, firmado pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.655.705/SP, por se tratar de direito disponível, é facultado ao credor, cujo crédito não tenha sido indicado na relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05, habilitá-lo no respectivo plano de soerguimento de forma retardatária ou aguardar o encerramento da recuperação judicial, para então dar início a um novo cumprimento individual de sentença, sujeitando-se às condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05. Neste sentido, traz-se à colação a ementa do referido julgado:

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 7º da Lei 11.101/2005
• art. 9º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 51 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 126 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1224697 · 22/02/2018
• STJ AREsp 1015125 · 07/11/2017
• STJ AREsp 1024735 · 17/08/2017
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• STJ CC 114952 · 26/09/2011

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Órgão julgador e gabinete