Apelação Cível 0804235-28.2018.8.10.0022

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. EXECUÇÃO REALIZADA DE FORMA DIFERENTE DO ESTABELECIDO NO TÍTULO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS NO LUGAR DE LIQUIDAÇÃO . POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO E SÚMULA. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O cerne da questão levantada no recurso de apelação consiste em qualificar o cumprimento de sentença como nulo, porquanto a parte requerente não houvera procedido a liquidação de sentença, mas somente apresentada planilha com cálculos aritméticos. 2. Seguindo o entendimento firmado pelo STJ em súmula e recurso repetitivo, DEI PROVIMENTO AO RECURSO. 3. Eis o comando claro do CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. 4. Ocorre que o tão fato do título judicial ter escrito que a sentença merece ser liquidada, o fato do exequente ter pedido o seu cumprimento amparado em cálculos aritméticos devidamente justificados não implica dizer em violação de coisa julgada. 5. Súmula 344/STJ: A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 509 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 475-B do CPC/1973
• art. 604 do CPC/1973
• Súmula 150 do STF
• Súmula 344 do STJ

Inteiro teor

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