Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
DO IMPORTADOR, A OPERAÇÃO INTERNA CONTA COM A ALÍQUOTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DEVIDO O TRIBUTO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO. (REsp 19475/SP, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ 15/08/1994) TRIBUTÁRIO. ICM. IMPORTAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. ALÍQUOTA. LEI N. 440/78, COM REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 3.991/83. I - SE A IMPORTAÇÃO DOS BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO DA EMPRESA OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 3.991/83, É DEVIDO O ICM. II - SE O FATO GERADOR DO ICM É A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR, CONFIGURANDO, POR CONSEGUINTE, OPERAÇÃO INTERNA, TEM-SE A ALÍQUOTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. III - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 8938/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJ 27/06/1994) TRIBUTÁRIO. EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BEFIEX. IMPORTAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DE SEU ATIVO FIXO. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. ISENÇÃO DO ICMS REFERENTE A MESMA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - PACIFICA A ORIENTAÇÃO DA CORTE NO SENTIDO DE QUE INCIDE A ALÍQUOTA TOTAL DO ICM SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS COM REDUÇÃO DE IMPOSTO, TENDO EM VISTA QUE ALÍQUOTA REDUZIDA NÃO SE CONFUNDE COM ISENÇÃO. (REsp 13665/SP, Rel. Min. Américo Luz, DJ 16/08/1993). Forte em tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial, porquanto o aresto recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 14 de agosto de 2000. MINISTRA Nancy Andrighi, Relatora
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O STJ REsp 24.533 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.