Art. 1º da Lei 440/1974
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 440/1974
10 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 440/1974, de 1990 a 2000; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 440/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 440/1974, de 1986 a 1994; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 440/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1986 a 1994, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 440/1974.
- STJREsp 24.483/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 29/08/2000tributario
O recorrente não cuidou de proceder ao cotejo analítico, transcrevendo trechos do aresto paradigma e recorrido a fim de comprovar o dissídio, bem como que as molduras fáticas dos arestos são idênticas. Não obstante, ainda que inexistentes os óbices acima apontados, verifica-se que o aresto…
- STJREsp 24.533/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 29/08/2000tributario
DO IMPORTADOR, A OPERAÇÃO INTERNA CONTA COM A ALÍQUOTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DEVIDO O TRIBUTO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO. (REsp 19475/SP, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ 15/08/1994) TRIBUTÁRIO. ICM. IMPORTAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. ALÍQUOTA. LEI N. 440/78, COM REDAÇÃO INTRODUZIDA…
- STJREsp 63.197/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 02/08/2000tributario
nova sociedade para fins de exploração agrícola e divisão entre si dos resultados, nas proporções estipuladas no contrato, de modo que a cana-de-açúcar recebida pela apelante, embora saída de terras contíguas ao seu estabelecimento industrial, em verdade, tem como remetente uma nova pessoa…
- STJAgRg no Ag 192.285/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ari PargendlerSegunda Turmajulgada em 01/09/1998publicada em 19/10/1998
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. Se na ação rescisória o Tribunal não foi além do juízo rescindendo, são ineptas as razões do recurso especial que se reportam ao juízo rescisório. Agravo regimental improvido.
- STFRE 160.347/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Ilmar GalvãoPrimeira Turmajulgada em 31/05/1994publicada em 25/11/1994
TRIBUTÁRIO. LEI PAULISTA N. 5.886/87. ICM SOBRE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS CONSUMIDOS EM RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. A Lei paulista n. 5.886/87, em conformidade com a orientação firmada pelo STF (Súmula 574), definiu o fato gerador e a base…
- STJREsp 17.049/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Gomes de BarrosPrimeira Turmajulgada em 13/12/1993publicada em 07/03/1994tributario
TRIBUTARIO. ICM. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ALIQUOTA. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO N. 440/74, COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 3. 991/83. PRECEDENTES. - EM SENDO O FATO GERADOR DO ICM A ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR, CONFORME, INCLUSIVE, O VERBETE N. 577 DA SUMULA DO STF…
- STJREsp 9.916/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 07/06/1993publicada em 02/08/1993tributario
TRIBUTARIOS - ICM - TRANSFERENCIA DE MATÉRIA-PRIMA DA MATRIZ PARA A FILIAL - DECRETO-LEI 406/68 - ART. 23, II, C. F. 1. A SIMPLES MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DO ESTABELECIMENTO MATRIZ PARA A FILIAL DO MESMO CONTRIBUINTE, COMO FASE PREPARATORIA DE MANUFATURA, SEM TIPIFICAR ATO DE MERCANCIA (ATO…
- STFAI 143.605 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 02/03/1993publicada em 26/03/1993
TRIBUTO: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE: BASE DE CALCULO E ALIQUOTA QUE SE REPUTARAM DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO NEGOU QUE A NORMA DE RESERVA LEGAL DA INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS COMPREENDE A DEFINIÇÃO EM LEI DA BASE DE CALCULO E…
- STJREsp 19.179/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 08/04/1992publicada em 25/05/1992tributario
TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) NA IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. PRINCIPIO DE LEGALIDADE ESTRITA EM MATERIA TRIBUTARIA. "NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR, O FATO GERADOR DO ICM OCORRE NO MOMENTO DE SUA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR" (SUMULA N. 577 DO…
- STJREsp 13.870/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Helio MosimannSegunda Turmajulgada em 13/11/1991publicada em 16/12/1991tributario
TRIBUTARIO. ICM. IMPORTAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. LEI AUTORIZANDO A COBRANÇA DO TRIBUTO. - A IMPORTAÇÃO DOS BENS OCORREU APOS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/83, E NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL N.3.991/83, SENDO DEVIDO O ICM. - O LEGISLADOR PAULISTA, SEGUNDO DISPOSIÇÃO…