AREsp 2.461.458/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38941360 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 26/10/2023 21:29:23 Código de Controle do Documento: 965cd9f0-21a3-410c-a199-d38d7d949a45

Citações

• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 67 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2036898 · 13/12/2022
• STJ REsp 1964592 · 01/12/2022
• STJ AREsp 2043307 · 25/11/2022
• STJ AREsp 1942854 · 22/08/2022
• STJ AREsp 2092396 · 29/06/2022
• STJ AREsp 2092605 · 13/06/2022
• STJ AREsp 1979749 · 03/03/2022
• STJ AREsp 1900269 · 17/12/2021
• STJ AREsp 1785189 · 24/09/2021
• STJ REsp 1932774 · 30/08/2021
• STJ REsp 1604092 · 29/09/2020
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1280513 · 21/03/2019
• STJ REsp 1742399 · 06/03/2019
• STJ REsp 1754394 · 09/08/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema