Apelação Criminal 0224793-03.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INCIDENTE PROCESSUAL ACESSÓRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. BENS VINCULADOS A MEDIDA CAUTELAR REMETIDA À JUSTIÇA ELEITORAL. VIS ATTRACTIVA DA JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA. ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. NECESSIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra decisão que, em pedido de restituição de bens apreendidos (veículos, aparelhos eletrônicos, impressora portátil e quantia em dinheiro), deixou de apreciar o mérito e determinou o arquivamento do incidente, ao reconhecer a incompetência da Justiça Comum. Os bens foram apreendidos no âmbito de medida cautelar vinculada a inquérito policial posteriormente remetido à Justiça Eleitoral. O apelante sustenta que o inquérito no qual figurava foi arquivado, que não integra o feito eleitoral e que deveria ter havido remessa dos autos ao juízo competente, e não arquivamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Comum possui competência para apreciar pedido de restituição de bens apreendidos vinculados a medida cautelar inserida em investigação remetida à Justiça Eleitoral; (ii) estabelecer se, reconhecida a incompetência, o juízo deve arquivar o incidente ou determinar a remessa dos autos ao juízo competente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de coisa apreendida possui natureza de incidente processual acessório, devendo ser apreciada pelo juízo competente para o processo ou investigação principal ao qual a constrição está vinculada. 4. No caso concreto, os bens foram apreendidos em cumprimento a mandado expedido em medida cautelar vinculada a inquérito policial posteriormente remetido à Justiça Eleitoral, atraindo a competência dessa jurisdição especializada para deliberar sobre sua destinação. 5. A condição de o requerente não figurar como parte no processo eleitoral não altera a competência, que se fixa em razão da vinculação objetiva dos bens à investigação em curso. 6. O arquivamento de inquérito desmembrado, no qual o apelante figurava, não afasta a vinculação dos bens à medida cautelar originária, tampouco exclui a competência da Justiça Eleitoral. 7. A decisão proferida por juízo absolutamente incompetente é nula, em razão de violação ao princípio do juiz natural, sendo inviável a apreciação do mérito pelo juízo que já não detém jurisdição sobre o feito. 8. Reconhecida a incompetência, a providência adequada não é o arquivamento do incidente, mas a remessa dos autos ao juízo competente, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, evitando ônus desnecessário à parte. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar a remessa dos autos ao juízo competente. Teses de julgamento: 1. O pedido de restituição de bens apreendidos deve ser apreciado pelo juízo competente para o processo ou investigação ao qual a medida constritiva esteja vinculada. 2. A remessa de investigação à Justiça Eleitoral transfere a competência para decidir sobre todos os incidentes acessórios, inclusive a restituição de bens. 3. A ausência de participação do requerente no processo principal não afasta a competência fixada pela vinculação objetiva dos bens apreendidos. 4. Reconhecida a incompetência absoluta, deve o juízo determinar a remessa dos autos ao órgão competente, e não o arquivamento do incidente. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 a 124-A; CPP, art. 593, II. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 2113547, Processo nº 0700484-91.2026.8.07.0001, Rel. Desª Gislene Pinheiro de Oliveira, 1ª Turma Criminal, julgado em 23.04.2026. TJCE, Apelação Criminal nº 0214429-40.2023.8.06.0001, Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina, 2ª Câmara Criminal, julgado em 16.10.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso e julgá-lo PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 09 de junho de 2026. DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso e julgá-lo PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 118 do CPP
• art. 124-A do CPP
• art. 581 do CPP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete